Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Ordem concedida para determinar a nomeação do impetrante. Ajuizamento de apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Pretensão também ao efeito suspensivo. Admissibilidade. Sentença que enseja inclusão em folha de pagamento. Inteligência do Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º, e 14, § 3º e Lei 9494/1997, art. 2º-B. Recurso provido.