Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Conversão de benefício concedido administrativamente. Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentaria. Pretensão de novo cálculo de renda mensal inicial, computando-se a variação do IRSM de 02/94 de 39,67%. Critério de reajustamento de benefício em manutenção. Impossibilidade de realização de novo cálculo. Recurso não provido.