Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Interposição de apelação. Via inadequada. Cabimento de agravo de instrumento. Expressa previsão constante do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, eis que inexistente dúvida objetiva. Decisão mantida. Recurso improvido.
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