Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3006.1500

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade limitada. Admissibilidade. Responsabilidade do devedor por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros. Oposição de «affectio societatis. Desacolhimento. Recurso improvido.

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