Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de atos processuais ajuizada contra os praticados pelo arrematante do imóvel em ação de cobrança de despesas condominiais. Autora condenada ao pagamento de despesas condominiais. Imóvel arrematado em leilão diante do não pagamento do débito. Arrematante que pleiteou o ingresso nos autos da execução para expedição de mandado de imissão na posse. Deferimento em sede recursal. Prática pelo arrematante de somente atos relacionados à consolidação da arrematação, sendo certo que tinha legitimidade para os pedidos. A sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir da autora deve ser mantida. Recurso improvido.