Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Requisitos da petição inicial presentes. Ilegitimidade passiva da instituição bancária que concedeu crédito para aquisição de veículo pelo autor. A despeito da conexão entre o contrato de compra e venda de veículo e o respectivo financiamento bancário, não se pode impor à instituição bancária a obrigação de transferir o veículo para o adquirente. Obrigação do banco que se limita à concessão de crédito para a aquisição do bem e cumpre ao autor tomar as providências no sentido de regularizar a documentação do bem. Preliminares afastadas. Recursos do autor improvido e da ré provido.