Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prequestiomanento acerca de dispositivos que sequer foram objeto no recurso de apelação. Descabimento. Caráter nitidamente infringentes dos embargos. Ausência de mínima fundamentação. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
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