Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel. Constrição de direitos que os executados vieram a adquirir em processo de inventário de seu pai. Impenhorabilidade do bem, na sua totalidade, pela aplicação da Lei 8009/90. Direito de moradia da viúva (embargante) e demais coproprietários que impede a alienação em hasta pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.