Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Graduação calculada pelo salário mínimo. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo para a correção dos contratos. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento, acrescida de correção monetária desde então. Recurso parcialmente provido.