Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3006.8700

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Juros devidos desde a citação, quando a apelante foi constituída em mora. Súmula 426/STJ. Recurso parcialmente provido.

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