Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Descaracterização. Inexistência de dolo específico. Justificativa plausível reforçada por prova testemunhal que confirma a ausência de intenção de lesar o erário ou obter vantagem ilícita com a contratação fora dos ditames legais. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote