Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Glosas de crédito. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Créditos de ICMS. Operações interestaduais. Incentivos fiscais concedidos pelo Estado de origem. Ainda que o valor do imposto esteja destacado no documento fiscal, se não será recolhido em razão do inventivo fiscal, não integra o custo nem o preço da operação, não sendo, pois, repassado ao destinatário, que por isso não adquire crédito do imposto. Artigo 36, § 3º da Lei Paulista 6374. Validade do ato. Autuação mantida. Segurança denegada. Recurso desprovido.