Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento de terras e financiamento. Reparatória de danos. Alegação de abuso de poder dominante. Intervenção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Manutenção. Nos processos judiciais em que se discute a aplicação da Lei 8884/94, o CADE deverá ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente. Recurso improvido.