Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de bilhete falso. Princípio da insignificância. Pretendido reconhecimento. Desacolhimento. Consoante o Supremo Tribunal Federal devem ser verificados os seguintes vetores. Mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Crime contra a fé pública. Relevância do bem jurídico violado, impedindo a aplicação da causa supralegal de exclusão da ilicitude. Recurso improvido, nesse tópico.