Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração por sindicato objetivando a anulação ou suspensão de certame licitatório realizado pela municipalidade. Refutações genéricas, sem qualquer efeito prático. Interesse processual não verificado. Extinção mantida. Recurso não provido.
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