Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3007.3300

1 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Valor irrisório do crédito. Custo com a movimentação da máquina administrativa e judiciária que excede e muito o valor da execução. Reunião de execuções diversas para a que a somatória atinja o valor de alçada. Possibilidade. Ausência de interesse de agir. Extinção mantida. Recurso não provido.

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