Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Compensação com crédito decorrente de cessão de precatório. Inadmissibilidade. Devedora, no caso, que não é a Fazenda do Estado de São Paulo, mas autarquia previdenciária. Recurso não provido.