Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Responsabilidade Civil. Acidente de veículo. Bloqueio de ativos da seguradora que atuou como assistente no feito. Inadmissibilidade por falta de condenação expressa. Anulação da decisão em relação à assistente. Valor indevidamente levantado pela credora. Restituição nos próprios autos. Cabimento. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 475-O. Recurso não provido.