Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxico. Tráfico. Réu condenado pela violação ao art. 34 da Lei sobre drogas. Apreensão de prensa contendo resquícios de cocaína desconhecendo-se como a mesma foi usada. Tipo de maquinário que não pode ser usado para transformação ou produção de drogas. Acusação de violação do Lei 11343/2006, art. 34. Inadmissibilidade. Réu absolvido nos termos do disposto no, VII do CPP, art. 386. Recurso parcialmente provido.