Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção da punibilidade. Decadência. Crime de violação de direito autoral. Delito em apreço reclama ação penal pública incondicionada, de iniciativa do Ministério Público. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote