Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional de passageiros «Overbooking e atraso no embarque. Permanência por dias após o previsto antes de serem os apelados reacomodados em outro vôo. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e não das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Admissibilidade, pois a Constituição Federal consagra a defesa do consumidor e a ampla reparação dos danos, inclusive de natureza moral, sendo que o evento danoso ocorreu após a vigência da Lei 8078/90. Responsabilidade contratual e objetiva da transportadora reconhecida. Prova dos danos materiais por meio de recibos de alimentação durante o período em que permaneceram no exterior por tempo indeterminado. Desnecessidade de tradução juramentada dos documentos. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 157. Nexo de causalidade configurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.