Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Barretos. Utilização de nome e símbolos de agente público, a caracterizar promoção pessoal, em publicidade oficial. Comprovação. Existência. Afronta ao CF/88, art. 37. Ocorrência. Ação procedente. Recursos improvidos.
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