Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Miracatu. Licitação. Fraude. Realização de carta convite onde não constou nem o projeto básico das obras, nem o orçamento detalhado. Ilegalidade do contrato reconhecida. Violação aos princípios da igualdade e moralidade administrativa. Caracterização. Fato que leva, iniludivelmente, à ilicitude do pagamento. Ação procedente em parte, afastada a pretensão de reembolso da municipalidade do valor pago pelo serviço. Recurso do Ministério Público provido.