Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Em ação de cobrança de mensalidades a mora tem natureza «ex re, incidindo a correção monetária e os juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Multa moratória, no entanto, limitada a 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. Procedência mantida. Recurso da autora parcialmente provido.