Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Redução dos vencimentos em razão de prisão em flagrante. Decreto-lei estadual 15620/46. Desconto sobre vantagens percebidas em razão do exercício das funções. Inocorrência de afronta aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e presunção de inocência. Cessada a prisão e reassumindo os policiais as funções anteriores, no entanto, impõe-se restabelecer vencimentos e restituir descontos indevidamente feitos. Atualização e juros segundo Lei 11960/09. Recurso provido.