Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Interesse de agir. Ausência. Demanda objetivando a exibição de todos os documentos assinados pelo autor no período em que foi nomeado Secretário Municipal. Pedido genérico e incerto, sem qualquer contorno, sequer se enquadrando nas exceções legais dos incisos I, II e III do CPC/1973, art. 285, inviabilizando a tutela. Extinção do feito ante a inadequação da medida processual adotada e pela comprometedora incerteza do pedido formulado. Necessidade. Recurso improvido.