Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Tempo de serviço. Contagem do tempo prestado à sociedade de economia mista estadual para fins de concessão de adicionais, quinquênio, licença-prêmio e sexta-parte. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40, § 9º. Lei Complementar 437/1985, art. 1º que não pode se sobrepor à regra constitucional. Recursos oficial e voluntário providos.