Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Aplicação. Decisão que determina a quebra de sigilo de dados cadastrais e demais informações de usuários de telefonia celular. Impugnação. Ofensa ao sigilo constitucionalmente assegurado. Acolhimento. Autorização que não pode ocorrer sem vínculo com fato concreto e nos casos e hipóteses previstas na lei de regência. Ofensa à garantia constitucional da privacidade e da intimidade (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). Ilegalidade. Segurança concedida.