Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Loteamento. Urbano. Cobrança. Prestação de serviços. Arborização, manutenção e limpeza das vias e logradouros de uso comum, guarda e fiscalização. Loteamento fechado. Ausência de comprovação das despesas e de especificação de valores. Cobrança referente ao período de 1994 a 2004, sem mínima discriminação quanto aos elementos que formam as parcelas consideradas insatisfeitas. Administração que não é realizada pelos moradores por meio de associação, mas por terceiro, que atua apenas para efetivar o rateio das despesas, com o acréscimo do preço de seus serviços, prefixado em 20% dessa quantia. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da autora, mas, no mérito, declarar a improcedência da ação.