Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3009.1200

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Bem vendido como coisa certa e determinada. Área mencionada no contrato maior do que o tamanho real do imóvel. Irrelevância. Venda «ad corpus. Preço não vinculado às medidas. Ação «ex empto improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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