Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Ação civil pública. Habilitação. Execução. Retenção de imposto de renda na fonte. Valores cobrados indevidamente pelo IPESP. Incidência do imposto de renda sobre o total a ser indenizado. Inadmissibilidade. Devolução de diferenças cumuladas. Necessidade. Recurso provido.
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