Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Existência de procedimento extrajudicial para constituição em mora e venda do imóvel dado em garantia. Mora dos devedores e consolidação da propriedade plena em favor da credora fiduciária após leilão negativo. Validade da concessão da liminar. Não ocorrência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Recurso desprovido.