Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Acusado preso em flagrante na posse da substância entorpecente, já individualizada em porções para a venda. Incidência no Lei 11343/2006, art. 28 afastada. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.
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