Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor publico. Tempo de serviço. Adicional. Adicional por tempo de serviço, que deve ser computado com base no cálculo de todas as vantagens pecuniárias habitual e regularmente percebidas, incorporadas ou não, considerando-se ainda, as diferenças correspondentes às parcelas vencidas até a regularização acrescidas de juros de mora e correção monetária. Acolhimento parcial. A Base de cálculo deve ser composta pelo padrão, gratificações, adicionais e vantagens, enquanto constantes dos efetivos demonstrativos de pagamento. Exclusão, todavia, das verbas eventuais. Artigo 129 da Constituição Estadual. Correção monetária de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devidos a partir da propositura da ação e de juros de mora, estes no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação. Sentença de improcedência reformada. Preliminar acolhida e recurso provido.