Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para comprovação desse estado, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Aplicação da norma do, LXXiv do CF/88, art. 5º. Decisão reformada. Recurso provido.