Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Ação de retificação. Pretendida supressão do patronímico do pai dos menores utilizado pela mãe, à época casada, passando a constar, nos assentos de nascimento o nome de solteira da mãe. Inadmissibilidade. Pleito que importa na introdução de uma inverdade no registro. Circunstância que só pode ser levada ao assento de nascimento por averbação. Determinação afastada. Recurso provido para este fim.