Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Plano Cruzado. Majoração da tarifa entre março e novembro de 1986. Reajuste autorizado logo após a implantação do plano econômico. Descabimento. Ausência de fatores concernentes à estabilidade da moeda ou a fenômenos conjunturais específicos justificadores de um tratamento excepcional relativamente às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Decretos-Leis ns. 2283/86 e 2284/86. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação de repetição de indébito.