Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Recurso. Reexame necessário. Recurso de oficio não conhecido, por insuficiência do valor de alçada recursal, nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.
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