Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Crime de falsa identidade. Utilização de CPF em nome de outro para preservar anônimo o seu real nome. Agente que acabara de cometer um roubo e era foragido. Alegação de autodefesa. Descabimento. Crime de falsa identidade caracterizado. Recebimento integral da denúncia. Necessidade. Recurso provido.
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