Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3009.6700

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento. Obrigação de meio da empresa contratada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Contrato regulado pelas disposições do ordenamento civil. Furto do bem monitorado. Responsabilidade da prestadora afastada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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