Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Quesitos. Alegada nulidade do veredicto prolatado equivocadamente em razão de erro na votação dos quesitos e que se revela manifestamente contrário à prova dos autos. Desacolhimento. Inocorrência. A Lei 11689/2008 trouxe importante inovação ao processo penal, concentrando em um único quesito todas as teses defensivas ao inquirir aos juizes leigos «se o acusado deve ser absolvido inciso III, do CPP, art. 483, não se vislumbrando a hipótese de decisão contrária a prova dos autos a resposta afirmativa, ainda que os jurados tenham reconhecido, por maioria de votos, a materialidade e a autoria delitiva, quesitos anteriores à essa indagação. Absolvição confirmada. Recurso improvido.