Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação de obrigação de fazer. Plano de expansão. Proposta orçamentária ao qual aderiu o consumidor. Bloqueio da linha. Descumprimento contratual. Instalação da rede telefônica fora da área de tarifação básica. Cobrança de custo adicional pela concessionária. Impossibilidade. Reconhecimento. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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