Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Correção Monetária. Diferença de remuneração de caderneta de poupança. Planos Bresser, Verão e Collor I e II. Discussão que versa a aplicação do índice não pago ao valor principal existente na conta e não sobre a incidência isolada da correção monetária e dos juros relativos aos depósitos. Direito que decorre do inadimplemento contratual e não de vício ou defeito no produto ou serviço. Inaplicabilidade dos artigos 205 e 206, § 3º, III, e 2028 do Novo Código Civil, bem como do 27 do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese de lapso prescricional vintenário previsto no CCB/1916, art. 177. Prescrição afastada. Recursos desprovidos.