Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Carta de fiança bancária como garantia. Previsão legal. Ordem judicial para penhora «on line. Descabimento. Incidência de multa no caso de não pagamento voluntário. Cabimento. Levantamento do produto da condenação. Impossibilidade. Compensação de créditos, se o caso, a ser analisada em momento oportuno no juízo natural da execução. Recurso parcialmente provido.