Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Restabelecimento do cálculo das parcelas salariais denominadas «quintos. Diferença entre o cargo ocupado em comissão e o cargo efetivo. Revogação com efeito «ex tunc dos parágrafos da lei complementar que instituiu tal vantagem. Alegado direito líquido e certo. Documentos juntados que não comprovam tal afirmação. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.