Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviço notarial e de registro público. Preposto. Admissão anterior à Constituição de 1988. Serventuário que não optou pelo regime celetista. Regime jurídico especial ou híbrido. Estabilidade. Inexistência. Demissão condicionada à indenização. Pagamento de aviso prévio, décimo terceiro proporcional e um mês de salário por cada ano de serviço prestado ou fração superior a seis meses. Necessidade. Recurso parcialmente provido.