Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ordem para desocupação voluntária em cumprimento de ação de despejo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Denegação. Nos termos do art. 5º, III, da recente Lei 12.016, de 07.08.09, que passou a disciplinar o manejo de Mandado de Segurança, descabe a concessão da ordem contra decisão transitada em julgado.