Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Incidente de impugnação à assistência judiciária. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Não enquadramento em nenhum dos incisos do CPC/1973, art. 520. Recebimento no duplo efeito. Obrigatoriedade. Recurso provido.
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