Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Corcorreção monetária. Ação acidentária. Lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Índice adequado. Igp-di. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Recursos autárquico não conhecido, de ofício acolhido em parte, com observação e do autor improvido.