Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de ilegalidades e irregularidades em contratações emergenciais realizadas por prefeitura municipal. Eventual burla ao princípio da licitação a evidenciar a fraude. Pedido de indisponibilidade de bens. Cabimento. Presentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Caráter preventivo da medida justificado em razão da supremacia do interesse público sobre o privado. Constrição patrimonial que deve prevalecer a fim de garantir o ressarcimento dos eventuais prejuízos causados ao erário público. Recurso desprovido.